AREsp 3037229 - DECISAO

AREsp 3037229 - DECISAO

Parties
Agravante: MONTEC ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial Inadmissão, Prequestionamento, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 917 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Memória De Cálculos (art. 917, §4º, Ii)
Processo Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Embargos À Execução Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MONTEC ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 783 do CPC e consequente óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de impugnação específica atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF