AREsp 3156857 - DECISAO

AREsp 3156857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte entendeu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que a decisão atacada versa sobre tutela de urgência/interlocutória cuja reanálise pelo recurso especial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e é, por sua natureza precária, insuscetível de exame em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem sobre a penhora dos direitos do executado mesmo diante de alienação fiduciária, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário, e reconheceu-se indícios de fraude à execução.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BOSCO RIGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Penhora De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Penhora Da Meação, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Penhora De Bem Móvel Alienação Fiduciária Fraude À Execução +4 more

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Parties

JOÃO BOSCO RIGOLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre direitos de bem objeto de alienação fiduciária
  3. 3 penhora de bem móvel indivisível e proteção do direito de preferência do cônjuge/coproprietária (art. 843, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte entendeu que não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e que a decisão atacada versa sobre tutela de urgência/interlocutória cuja reanálise pelo recurso especial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e é, por sua natureza precária, insuscetível de exame em recurso especial por analogia à Súmula 735/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de origem sobre a penhora dos direitos do executado mesmo diante de alienação fiduciária, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário, e reconheceu-se indícios de fraude à execução.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se