AREsp 3195079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou pontualmente fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o que assentou que, em ação revisional conexa transitada em julgado, não foram reconhecidos encargos abusivos (inclusive capitalização inferior à anual), de modo que subsiste fundamento suficiente; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON LUIS MADRUGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial Admissibilidade, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1.132 Do STJ, Temas 27 E 28 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Capitalização De Juros +5 more

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Parties

WILSON LUIS MADRUGA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros sem informação prévia
  2. 2 inaplicabilidade da tese do duodécuplo para legitimar capitalização diária
  3. 3 descaracterização da mora (art. 396 do CC e Tema 28/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou pontualmente fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o que assentou que, em ação revisional conexa transitada em julgado, não foram reconhecidos encargos abusivos (inclusive capitalização inferior à anual), de modo que subsiste fundamento suficiente; aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC