AREsp 3004013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o julgamento colegiado do agravo de instrumento anterior cessou a eficácia da medida liminar independentemente do trânsito em julgado, permitiu-se o prosseguimento da execução; manteve-se a condenação por litigância de má-fé diante do caráter protelatório dos recursos interpostos e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GTL TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Litigância De Má Fé, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela Provisória Litigância De Má Fé Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

GTL TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para prosseguimento da execução e realização de atos constritivos
  3. 3 alcance do efeito suspensivo de agravo de instrumento e recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o julgamento colegiado do agravo de instrumento anterior cessou a eficácia da medida liminar independentemente do trânsito em julgado, permitiu-se o prosseguimento da execução; manteve-se a condenação por litigância de má-fé diante do caráter protelatório dos recursos interpostos e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Mantida condenação da agravante por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor atualizado da causa