AREsp 3201226 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar expressamente a alegação relativa ao art. 54 da Lei n. 13.097/2015 (e outras omissões apontadas), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões.

Parties
Agravante: WALTER HENRIQUE MARTIN; Agravante: WHM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1124-1127, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Ação Pauliana, Art. 54 Da Lei N. 13.097/2015, Embargos De Declaração, Dever De Diligência Do Adquirente (art. 792, IV, Do Cpc), Súmula 375/stj, Tema Repetitivo 243/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Ação Pauliana +5 more

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Parties

WALTER HENRIQUE MARTIN

Agravante

WHM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento do art. 54 da Lei n. 13.097/2015
  2. 2 Se houve distribuição indevida do ônus da prova quanto à má-fé do adquirente (art. 373 do CPC)
  3. 3 Se existe dever do adquirente de diligência sobre toda a cadeia dominial anterior (art. 792, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar expressamente a alegação relativa ao art. 54 da Lei n. 13.097/2015 (e outras omissões apontadas), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1124-1127, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1124-1127, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.