AREsp 1674689 - DECISAO

AREsp 1674689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, que o valor estava depositado antes de 21/06/2016 e houve trânsito em julgado da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o montante ser liberado ao credor; além disso, o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de provas e premissas fático-probatórias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Recuperação Judicial Crédito Concursal Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)?
  2. 2 O crédito exequendo é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial?
  3. 3 Depósito realizado antes de 21/06/2016 com preclusão ou trânsito em julgado deve ser liberado ao credor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, que o valor estava depositado antes de 21/06/2016 e houve trânsito em julgado da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o montante ser liberado ao credor; além disso, o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de provas e premissas fático-probatórias, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.