AREsp 1961619 - DECISAO

AREsp 1961619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão do art. 76 do Decreto-Lei 167/67, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); a decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15), Recurso Especial, Ação Monitória, Nota De Crédito Rural, Seguro De Vida, Decreto Lei 167/67, Art.76, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Recurso Especial Ação Monitória Nota De Crédito Rural Seguro De Vida Decreto Lei 167/67, Art.76 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 76 do Decreto-Lei 167/67
  3. 3 cobrança do seguro de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão do art. 76 do Decreto-Lei 167/67, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); a decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.