AREsp 2751957 - DECISAO

AREsp 2751957 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a recorrente não requereu prova pericial no momento processual adequado (preclusão), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e não apontou com precisão o dispositivo legal supostamente violado quanto à cláusula contratual, além de haver óbice na Súmula 5 do STJ quanto à análise de cláusulas contratuais em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO LUIS SEIMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interpretação Contratual, Franquia, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 5 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Interpretação Contratual +4 more

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Parties

SERGIO LUIS SEIMARU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 preterição do momento processual adequado para requerer perícia
  3. 3 falha em impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a recorrente não requereu prova pericial no momento processual adequado (preclusão), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e não apontou com precisão o dispositivo legal supostamente violado quanto à cláusula contratual, além de haver óbice na Súmula 5 do STJ quanto à análise de cláusulas contratuais em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.