AREsp 2608629 - DECISAO

AREsp 2608629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a matéria relativa à indisponibilidade dos bens já havia sido decidida na apelação mencionada, configurando preclusão pro iudicato, o que impede renovação da discussão nos presentes autos; assim, incide a vedação às pretensões desvinculadas do fundamento inatacado e aplica-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial, não sendo cabível ainda a majoração prevista no art. 85, §11 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/insurgente: ANDRE ZERAIK LIMA CHAMMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Preclusão Pro Iudicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Preclusão Pro Iudicato Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

ANDRE ZERAIK LIMA CHAMMAS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 nulidade por fundamento surpresa/extrapolação do efeito devolutivo do agravo de instrumento
  3. 3 preclusão pro iudicato quanto à ordem de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e a matéria relativa à indisponibilidade dos bens já havia sido decidida na apelação mencionada, configurando preclusão pro iudicato, o que impede renovação da discussão nos presentes autos; assim, incide a vedação às pretensões desvinculadas do fundamento inatacado e aplica-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial, não sendo cabível ainda a majoração prevista no art. 85, §11 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.