AREsp 634192 - DECISAO

AREsp 634192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão da cessão de direitos à GTIS e da quitação pela cessionária), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Cessionária: GTIS; Tomador Do Seguro: Construtora E.Reit; Ré: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI.
Legal Topics
Agravo (art. 544 Cpc/73), Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Cessão De Crédito, Seguro Garantia, Quitação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo (art. 544 Cpc/73) Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Cessão De Crédito Seguro Garantia +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

GTIS

Cessionária

Construtora E.Reit

Tomador Do Seguro

Seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão de cessão de direitos e quitação
  3. 3 possibilidade de conhecimento de preliminares de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão da cessão de direitos à GTIS e da quitação pela cessionária), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto.
  • Publique-se.