AREsp 2728738 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMBUSTÍVEIS RUBI LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo (art. 545 Cpc), Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo (art. 545 Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMBUSTÍVEIS RUBI LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.