AREsp 2849025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ e respaldada por precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Sada Bio Energia e Agricultura Ltda; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo (art. 545 Cpc), Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo (art. 545 Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Sada Bio Energia e Agricultura Ltda

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão por não pronunciamento sobre as causas de pedir (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a hipótese de inviabilidade prevista na Súmula 182/STJ e respaldada por precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

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