AREsp 1884053 - DECISAO

AREsp 1884053 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no aresto do Tribunal de origem, que enfrentou as teses suscitadas e decidiu pela revogação da justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS; Autora/embargante: Locadora autora; Ré/locatária/recorrida: Instituição de ensino ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego seguimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade, Justiça Gratuita, Revogação De Gratuidade, Locação Imobiliária, Ação De Despejo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Justiça Gratuita Revogação De Gratuidade Locação Imobiliária Ação De Despejo Coisa Julgada +1 more

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Parties

INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS

Agravante/recorrente

Locadora autora

Autora/embargante

Instituição de ensino ré

Ré/locatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/contradição quanto aos arts. 489, § 1º, I e IV e 1.022, I e II, do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de impugnação à concessão da justiça gratuita nas contrarrazões quando o benefício foi deferido na sentença (arts. 99, §7º, 100 e 507 do CPC/15)
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça concedida a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no aresto do Tribunal de origem, que enfrentou as teses suscitadas e decidiu pela revogação da justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou seguimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.