AREsp 2767777 - DECISAO

AREsp 2767777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a falta de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa de juros), incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira para justificar taxa
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial e oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a falta de elementos pela instituição financeira para justificar a taxa de juros), incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.