AREsp 2910470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não houve omissão), concluiu pela ausência dos requisitos para a reintegração de posse e eventual provimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: ANTONIO MAIA DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não acolhida.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Laudo Pericial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ANTONIO MAIA DA SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/ausência de fundamentação nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 presença dos requisitos da ação de reintegração de posse (art. 1.210 do Código Civil; arts. 479 e 561 do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não houve omissão), concluiu pela ausência dos requisitos para a reintegração de posse e eventual provimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não acolhida.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.