HC 697701 - ACORDAO

HC 697701 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, tendo a decisão agravada sido considerada publicada em 06/10/2021, com prazo iniciando em 07/10/2021 e encerrando em 11/10/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 13/10/2021.

Parties
Agravante: WILSON GRASSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Monocrática, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Agravo Contra Decisão Monocrática Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

WILSON GRASSI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, tendo a decisão agravada sido considerada publicada em 06/10/2021, com prazo iniciando em 07/10/2021 e encerrando em 11/10/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 13/10/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.