AREsp 2492774 - DECISAO
Em matéria penal ou processual penal aplica-se a norma especial que estipula prazo de 5 dias corridos para agravo contra decisão monocrática (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), em consonância com o art. 798 do CPP que dispõe sobre a contagem contínua dos prazos; portanto, a certidão de trânsito em julgado não foi expedida prematuramente e não há vício a ser sanado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão Sobre Petição
- Outcome
- Nada a deferir.
- Legal Topics
- Agravo Contra Decisão Monocrática, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Legal Issues
- 1 Se a certidão de trânsito em julgado foi expedida prematuramente em razão de cabível agravo interno no prazo de 15 dias
- 2 Se, em matéria penal ou processual penal, o prazo para agravo contra decisão monocrática deve ser contado em dias corridos pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, afastando as regras do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º)
Ratio Decidendi
Em matéria penal ou processual penal aplica-se a norma especial que estipula prazo de 5 dias corridos para agravo contra decisão monocrática (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), em consonância com o art. 798 do CPP que dispõe sobre a contagem contínua dos prazos; portanto, a certidão de trânsito em julgado não foi expedida prematuramente e não há vício a ser sanado.
Court Disposition
Nada a deferir.
Orders
- Certidão de trânsito em julgado mantida.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment