AREsp 2656236 - DECISAO

AREsp 2656236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, o laudo pericial não foi integralmente desconsiderado (indicando que a comissão de permanência não foi cobrada e que os encargos estavam dentro do pactuado), e eventual revisão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ROSANE MENDES; Agravada/exequente: CEF (Caixa Econômica Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial, Comissão De Permanência, Taxa De Rentabilidade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova/arts. 371 E 373 Do CPC
Processual Civil Direito Bancário/contratual Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Recurso Especial Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial Comissão De Permanência Taxa De Rentabilidade Laudo Pericial +3 more

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Parties

MARIA ROSANE MENDES

Agravante/recorrente

CEF (Caixa Econômica Federal)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 371 e 373, I, do CPC em razão de suposta desconsideração do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e limites contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, o laudo pericial não foi integralmente desconsiderado (indicando que a comissão de permanência não foi cobrada e que os encargos estavam dentro do pactuado), e eventual revisão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.