AREsp 2991258 - DECISAO

AREsp 2991258 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CPC não guarda correlação jurídica com os argumentos recursais (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas E Precedentes Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de correlação entre fundamentação recursal e o dispositivo apontado (art. 421 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros apenas quando abusividade demonstrada com base nas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CPC não guarda correlação jurídica com os argumentos recursais (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em consequência foi mantida a decisão de origem e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante