AREsp 2844190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da abusividade das taxas de juros, a instituição não comprovou justificativa para a taxa elevada, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão regional e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios (art. 51 do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da abusividade das taxas de juros, a instituição não comprovou justificativa para a taxa elevada, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão regional e aplicou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/15, se aplicável