AREsp 1921777 - DECISAO

AREsp 1921777 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, conforme o dever de impugnação previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), no art. 932, III, do Novo CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência dos dispositivos processuais quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, conforme o dever de impugnação previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), no art. 932, III, do Novo CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.