AREsp 2868775 - DECISAO

AREsp 2868775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a reintegração da posse decorre logicamente da rescisão do contrato transitada em julgado, a matéria está preclusa e o admitir a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também óbices das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF quanto a fundamentos inatacados e razões dissociadas.

Parties
Agravante: RUBERLAN CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Julgamento Extra Petita, Omissão E Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Julgamento Extra Petita Omissão E Fundamentação Judicial Preclusão +2 more

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Parties

RUBERLAN CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação quanto aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por determinação de reintegração de posse não pleiteada
  3. 3 necessidade de ação própria para reintegração de posse e proteção de terceiros adquirentes de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a reintegração da posse decorre logicamente da rescisão do contrato transitada em julgado, a matéria está preclusa e o admitir a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também óbices das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF quanto a fundamentos inatacados e razões dissociadas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.