AREsp 2884969 - DECISAO

AREsp 2884969 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido envolveria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto à matéria dos juros remuneratórios, incide óbice de decisão repetitiva (art. 1.030, I, b, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recurso Especial Repetitivo (tema 27), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Limitação De Taxa À Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Recurso Especial Repetitivo (tema 27) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido envolveria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto à matéria dos juros remuneratórios, incide óbice de decisão repetitiva (art. 1.030, I, b, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.