AREsp 2951800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e valorou adequadamente as provas (documentais e testemunhais) confirmando inadimplência da recorrente e distrato verbal convertido em comodato/arrendamento; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar fundamentada a decisão do tribunal estadual e ter sido ratificada em ação de adjudicação compulsória relacionada.

Parties
Agravante / Promitente Compradora: DAIANE KUBO FONTES; Apelados: Autores (promitentes vendedores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Rural, Distrato Verbal, Adjudicação Compulsória, Comodato, Valoração De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Rural Distrato Verbal Adjudicação Compulsória +3 more

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Parties

DAIANE KUBO FONTES

Agravante / Promitente Compradora

Autores (promitentes vendedores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e validade do distrato verbal do compromisso de compra e venda
  3. 3 se estavam presentes os requisitos para adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e valorou adequadamente as provas (documentais e testemunhais) confirmando inadimplência da recorrente e distrato verbal convertido em comodato/arrendamento; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar fundamentada a decisão do tribunal estadual e ter sido ratificada em ação de adjudicação compulsória relacionada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial