AREsp 1804105 - DECISAO

AREsp 1804105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a revisão das conclusões sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a ação rescisória estava corretamente dirigida à sentença de mérito, sendo admissível mesmo diante de apelação deserta conforme Súmula 514/STF; questões dos arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015 não foram debatidas na origem, incidindo Súmula 282/STF; assim, mantiveram-se as decisões de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12%, ressalvado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDIO RODRIGUES; Recorrida/autora Da Ação Rescisória: Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão, Recurso Especial, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Sucumbência, Honorários, Ultra Petita, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Contra Inadmissão Recurso Especial Ação Rescisória Justiça Gratuita Sucumbência Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALCIDIO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM

Recorrida/autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão e revogação da justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a revisão das conclusões sobre a concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a ação rescisória estava corretamente dirigida à sentença de mérito, sendo admissível mesmo diante de apelação deserta conforme Súmula 514/STF; questões dos arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015 não foram debatidas na origem, incidindo Súmula 282/STF; assim, mantiveram-se as decisões de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12%, ressalvado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita