AREsp 2668438 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não houve demonstração de prejuízo em razão da suposta ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos (a contadoria de 2ª instância apenas ratificou cálculos já apresentados) e a pretensão implicaria reexame de fatos...

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Parties
Agravante/embargante: Fortymil Indústria de Plásticos Ltda.; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Agravo Contra Inadmissão Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Contadoria Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fortymil Indústria de Plásticos Ltda.

Agravante/embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não houve demonstração de prejuízo em razão da suposta ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos (a contadoria de 2ª instância apenas ratificou cálculos já apresentados) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.