AREsp 1757902 - DECISAO

AREsp 1757902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; modificações do acórdão demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7);...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Tributário Agravo Contra Inadmissão Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Decisão Honorários Advocatícios Súmula 7

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possível omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; modificações do acórdão demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.