AREsp 1811876 - DECISAO

AREsp 1811876 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, confirmando que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que os elementos probatórios indicam que o banco atuou como intermediário e beneficiário da apólice (caracterizando venda casada), de modo que responde solidariamente com a seguradora; também reconheceu que a seguradora não desincumbiu seu ônus probatório quanto à alegada má-fé do segurado. Ademais, determinou-se que questões de valoração probatória e reavaliação de índices de correção são inviáveis no recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Contra Inadmissão, Recurso Especial, Legitimidade/passiva, Solidariedade Entre Fornecedor E Intermediário, Venda Casada, Indenização Securitária, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, confirmando que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que os elementos probatórios indicam que o banco atuou como intermediário e beneficiário da apólice (caracterizando venda casada), de modo que responde solidariamente com a seguradora; também reconheceu que a seguradora não desincumbiu seu ônus probatório quanto à alegada má-fé do segurado. Ademais, determinou-se que questões de valoração probatória e reavaliação de índices de correção são inviáveis no recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 3% (três por cento) sobre o valor fixado na origem.