AREsp 2549801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos dos autos (discrepância em relação à taxa média do Bacen à época, já acrescida de 50%, e ausência de comprovação, pela instituição financeira, do custo de captação e do spread, ônus previsto no art. 373, II, CPC), e a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica, por ora, à ação revisional de conhecimento que demanda quantia ilíquida; e a justiça gratuita...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário Consignado, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Gratuidade De Justiça, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Consignado Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos Gratuidade De Justiça +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento para apuração da certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial e efeitos ex nunc
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos dos autos (discrepância em relação à taxa média do Bacen à época, já acrescida de 50%, e ausência de comprovação, pela instituição financeira, do custo de captação e do spread, ônus previsto no art. 373, II, CPC), e a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica, por ora, à ação revisional de conhecimento que demanda quantia ilíquida; e a justiça gratuita...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Defere-se o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial