AREsp 2855755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à existência da dívida e à participação do recorrente no estelionato; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO LUIZ FERNANDES; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Legal Topics
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Ação Monitória, Fraude/estelionato, Responsabilidade Por Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Ação Monitória Fraude/estelionato Responsabilidade Por Fraude Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ FERNANDES

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 Caracterização da responsabilidade do correntista por operações fraudulentas praticadas por terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à existência da dívida e à participação do recorrente no estelionato; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Orders

  • Intimem-se