AREsp 1830958 - DECISAO

AREsp 1830958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; o Tribunal de origem aplicou a teoria da aparência e considerou que a quitação da primeira parcela configurou ratificação, mantendo a exigibilidade do título; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Mandato, Confissão De Dívida, Ratificação Por Pagamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Embargos À Execução Teoria Da Aparência Mandato Confissão De Dívida Ratificação Por Pagamento +2 more

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Parties

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência de ato praticado sem poderes específicos do mandatário para confessar dívida
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência diante de representação aparente
  3. 3 Efeito da quitação da primeira parcela como ratificação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; o Tribunal de origem aplicou a teoria da aparência e considerou que a quitação da primeira parcela configurou ratificação, mantendo a exigibilidade do título; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.