AREsp 1822904 - DECISAO

AREsp 1822904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração, o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC; e, quanto às matérias de mérito suscitadas, faltou o prequestionamento necessário e há óbice à reanálise de provas (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ), impondo a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade (arts. 948 E Ss. Do Cpc), Taxa De Serviços Diversos, Delegação De Serviço Público, Competência Do DETRAN, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se foi prequestionada matéria federal e, assim, admissível o recurso especial
  3. 3 Se houve delegação de serviço público indelegável ao setor privado (FENASEG) e consequente afastamento da exigência da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração, o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a demonstrar violação do art. 1.022 do CPC; e, quanto às matérias de mérito suscitadas, faltou o prequestionamento necessário e há óbice à reanálise de provas (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ), impondo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.