AREsp 1835862 - DECISAO

AREsp 1835862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a questão, reconhecendo que a cópia da lista telefônica constitui mínimo de prova apto a presumir a contratação da participação financeira; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários De Sucumbência

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suficiência da lista telefônica para presumir contratação de participação financeira
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a questão, reconhecendo que a cópia da lista telefônica constitui mínimo de prova apto a presumir a contratação da participação financeira; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.