AREsp 2650836 - DECISAO

AREsp 2650836 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações de ilegitimidade passiva e de onerosidade excessiva, de modo que a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7. Contudo, por entender que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento contraria a orientação desta Corte, deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTANA; Agravante: TÂNIA REGINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar multa de 2% sobre o valor da causa; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Agravo De Decisão, Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Cobrança De Honorários Advocatícios Agravo De Decisão Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc) +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES SANTANA

Agravante

TÂNIA REGINA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade passiva do primeiro agravante (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 alegada onerosidade excessiva dos honorários (art. 478 CC)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações de ilegitimidade passiva e de onerosidade excessiva, de modo que a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7. Contudo, por entender que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento contraria a orientação desta Corte, deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar multa de 2% sobre o valor da causa; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial