AREsp 1550286 - DECISAO

AREsp 1550286 - DECISAO

O recurso não conheceu por ser impertinente o dispositivo legal invocado (art. 1.015, XI, do CPC/2015) à hipótese dos autos: a declaração de intempestividade do rol de testemunhas não caracteriza redistribuição do ônus da prova que justificasse agravo de instrumento; ademais incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 282 do STF, 356 do STF e 211 do STJ) e falta de prequestionamento de dispositivos não debatidos no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF E 211 STJ, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Intempestividade De Rol De Testemunhas, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF E 211 STJ Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declarou intempestividade de rol de testemunhas
  2. 2 alegada redistribuição do ônus da prova
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas STF/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por ser impertinente o dispositivo legal invocado (art. 1.015, XI, do CPC/2015) à hipótese dos autos: a declaração de intempestividade do rol de testemunhas não caracteriza redistribuição do ônus da prova que justificasse agravo de instrumento; ademais incidem óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 282 do STF, 356 do STF e 211 do STJ) e falta de prequestionamento de dispositivos não debatidos no acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; recurso não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.