AREsp 1759054 - DECISAO

AREsp 1759054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015, na modalidade de taxatividade mitigada, só se aplica às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão (19/12/2018); ademais, não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 485, VI, §3º do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGRICOLA CANAVIEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Artigo 485 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Taxatividade Mitigada Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Artigo 485 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGRICOLA CANAVIEIRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da tese firmada no REsp 1.704.520/MT (aplicável apenas a decisões proferidas após 19/12/2018)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015, na modalidade de taxatividade mitigada, só se aplica às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão (19/12/2018); ademais, não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 485, VI, §3º do CPC/2015, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.