REsp 1944987 - DECISAO

REsp 1944987 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que não havia urgência nem inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação que justificasse admitir o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Audiência De Instrução Presencial, Perícia, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Audiência De Instrução Presencial Perícia Súmula 7/stj Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

COPA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu audiência presencial para esclarecimento de perícia com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão de indeferimento da audiência presencial configura cerceamento de defesa que justifique agravo de instrumento por urgência/inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, impedindo reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que não havia urgência nem inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação que justificasse admitir o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios