AREsp 1873699 - DECISAO

AREsp 1873699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões, a matéria relativa ao acordo não homologado encontra-se preclusa por ter sido decidida nos autos principais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não cabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON PASTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Apreciação Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADILSON PASTOR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Apreciação Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 104, 840 e 841 do Código Civil e dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de excesso de execução por não homologação de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões, a matéria relativa ao acordo não homologado encontra-se preclusa por ter sido decidida nos autos principais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não cabe a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.