REsp 1706533 - DECISAO

REsp 1706533 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo o entendimento consolidado no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é mitigadamente taxativo, admitindo-se agravo de instrumento contra decisão de definição de competência quando houver urgência ou inutilidade do julgamento diferido na apelação, e afastou-se a aplicação da multa por embargos de declaração destinados ao prequestionamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: VANDAIR ALVES BORGES E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Declinação De Competência, Competência, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015, Tema 988 (resp 1.696.396/mt)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo De Instrumento Declinação De Competência Competência Embargos De Declaração Multas Processuais +3 more

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Parties

VANDAIR ALVES BORGES E SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina competência para a Justiça Federal
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade vs. taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026 § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo o entendimento consolidado no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é mitigadamente taxativo, admitindo-se agravo de instrumento contra decisão de definição de competência quando houver urgência ou inutilidade do julgamento diferido na apelação, e afastou-se a aplicação da multa por embargos de declaração destinados ao prequestionamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do agravo de instrumento
  • Afastar a aplicação da multa imposta em razão dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)