REsp 1917089 - DECISAO

REsp 1917089 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que exigem a prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões quando o relator dá provimento ao agravo de instrumento (art. 527, V, CPC), o acórdão recorrido é nulo por ter provido o agravo sem a intimação, sendo necessário anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à origem para a regular intimação e novo julgamento.

Parties
Recorrente: SERGIO BIANCHI TAVARES; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento do agravo de instrumento e devolver os autos à origem para intimação da recorrente e novo julgamento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Do Agravado, Contraditório, Nulidade Processual, Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Intimação Do Agravado Contraditório Nulidade Processual Recurso Especial

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Parties

SERGIO BIANCHI TAVARES

Recorrente

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 Nulidade do julgamento que dá provimento ao agravo sem prévia intimação do agravado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre contraditório e intimação prevista no art. 527, V, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que exigem a prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões quando o relator dá provimento ao agravo de instrumento (art. 527, V, CPC), o acórdão recorrido é nulo por ter provido o agravo sem a intimação, sendo necessário anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à origem para a regular intimação e novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento do agravo de instrumento e devolver os autos à origem para intimação da recorrente e novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem