AREsp 1909446 - DECISAO

AREsp 1909446 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; não se aplica a fungibilidade por ocorrer erro grosseiro na interposição e ausência dos requisitos dessa instituição; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando estes já estavam fixados anteriormente; assim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDILENE MARIA ANCELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDILENE MARIA ANCELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; não se aplica a fungibilidade por ocorrer erro grosseiro na interposição e ausência dos requisitos dessa instituição; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando estes já estavam fixados anteriormente; assim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.