AREsp 1765294 - DECISAO

AREsp 1765294 - DECISAO

O ato judicial que deferiu a penhora sobre créditos dos executados e ordenou ofício à empresa para transferência dos valores tem conteúdo decisório e potencialidade de gravame (inclusive por poder alcançar créditos impenhoráveis), razão pela qual o agravo de instrumento é cabível; por isso o STJ conheceu do agravo interposto e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Executado: Basile Chatzoglou; Executado: Shirley Chatzoglou; Executado: Denise Chatzoglou; Executado: Eduardo Chatzoglou; Executado: Rogerio Chatzoglou; Empresa: Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Interposto Contra Decisão Que Autorizou Penhora E Ofício À Empresa Para Bloqueio/depósito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade, Execução Por Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Distinção Despacho/decisão Interlocutória
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade Execução Por Título Extrajudicial Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Basile Chatzoglou

Executado

Shirley Chatzoglou

Executado

Denise Chatzoglou

Executado

Eduardo Chatzoglou

Executado

Rogerio Chatzoglou

Executado

Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda

Empresa

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido; Agravo Interposto Contra Decisão Que Autorizou Penhora E Ofício À Empresa Para Bloqueio/depósito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra ato que determinou penhora e ofício para bloqueio/deposito
  2. 2 distinção entre despacho e decisão interlocutória (existência de conteúdo decisório e gravame)
  3. 3 possibilidade de constrição sobre verbas impenhoráveis e seu manejo processual

Ratio Decidendi

O ato judicial que deferiu a penhora sobre créditos dos executados e ordenou ofício à empresa para transferência dos valores tem conteúdo decisório e potencialidade de gravame (inclusive por poder alcançar créditos impenhoráveis), razão pela qual o agravo de instrumento é cabível; por isso o STJ conheceu do agravo interposto e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento.