AREsp 1744936 - ACORDAO

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Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores depositados em juízo em face da recuperação judicial, e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, sobre o montante de R$ 336.564,04 houve concordância anterior da agravante, impondo preclusão quanto à impugnação desse valor.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: RUSI NARA FAJARDO KERN; AGRAVADO: IVO GUERRA; AGRAVADO: LIA BEATRIZ PIRES NUNES; AGRAVADO: SERGIO EBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Incontroversos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

RUSI NARA FAJARDO KERN

AGRAVADO

IVO GUERRA

AGRAVADO

LIA BEATRIZ PIRES NUNES

AGRAVADO

SERGIO EBERLE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em face de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores depositados em juízo em face da recuperação judicial, e a pretensão de modificar tal entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, sobre o montante de R$ 336.564,04 houve concordância anterior da agravante, impondo preclusão quanto à impugnação desse valor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno