AREsp 1757361 - DECISAO

AREsp 1757361 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base em art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.