AREsp 1911427 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial, Impugnação Por Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
2. 2 recuso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC, a ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro e disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, não se aplicando a fungibilidade por haver erro grosseiro; assim, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis