AREsp 1779472 - DECISAO

AREsp 1779472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica o fundamento do acórdão recorrido (ausência de indicação de fatos concretos capazes de gerar decisões conflitantes), apresentando fundamentação recursal genérica e insuficiente, o que justifica a inadmissão por referência às Súmulas 283/STF e 284/STF; decidiu-se também por não majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: MANTIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Reunião De Processos, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Cpc/2015 Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Reunião De Processos Súmulas Constitucionais

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

MANTIQUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos
  2. 2 possibilidade de decisões conflitantes (art. 55, §3º, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica o fundamento do acórdão recorrido (ausência de indicação de fatos concretos capazes de gerar decisões conflitantes), apresentando fundamentação recursal genérica e insuficiente, o que justifica a inadmissão por referência às Súmulas 283/STF e 284/STF; decidiu-se também por não majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC