REsp 1890282 - DECISAO

REsp 1890282 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 autoriza a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, de modo que o acórdão recorrido, que não conheceu do agravo por considerá-lo incabível nos termos do caput do art. 1.015, deve ser reformado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente; Terceira Interessada: ARKAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.; Agravada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A.; Terceiro Beneficiário: SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução, Cumprimento De Sentença, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo De Instrumento Execução Cumprimento De Sentença Art. 1.015 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ARKAD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Recorrente; Terceira Interessada

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A.

Agravada

SINAL MAR SINALIZAÇÕES MARÍTIMAS, LACUSTRES E TERRESTRES LTDA.

Terceiro Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de execução/cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 preclusão e formas de impugnação das decisões interlocutórias (apelação ou contrarrazões)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 autoriza a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, de modo que o acórdão recorrido, que não conheceu do agravo por considerá-lo incabível nos termos do caput do art. 1.015, deve ser reformado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem para que, afastado o não conhecimento do recurso, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.