AREsp 1507051 - DECISAO

AREsp 1507051 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer absoluta taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, vez que a jurisprudência desta Corte firmou a tese de taxatividade mitigada (Tema 988), admitindo agravo de instrumento quando há urgência e inutilidade do julgamento em apelação; ademais, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tiveram caráter protelatório, devendo a multa ser afastada. Assim, a decisão monocrática foi reconsiderada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o cabimento do agravo de instrumento segundo a tese repetitiva...

Parties
Agravante: FERNANDO LUZZATTO NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame (agravo Interno)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Modulação De Efeitos Multas Processuais

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUZZATTO NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Novo Exame (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 988 e modulação de efeitos
  3. 3 Caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração e consequente aplicação ou exclusão da multa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em erro ao reconhecer absoluta taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, vez que a jurisprudência desta Corte firmou a tese de taxatividade mitigada (Tema 988), admitindo agravo de instrumento quando há urgência e inutilidade do julgamento em apelação; ademais, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tiveram caráter protelatório, devendo a multa ser afastada. Assim, a decisão monocrática foi reconsiderada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o cabimento do agravo de instrumento segundo a tese repetitiva...

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 629/633
  • Dar parcial provimento ao recurso especial