AREsp 1838679 - DECISAO

AREsp 1838679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que determinou a juntada do documento e cominou multa diária não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência apta a tornar inútil a apreciação da matéria em apelação, nos termos da tese da taxatividade mitigada; o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão que sustenta a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Astreintes, Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Astreintes Jurisprudência Repetitiva

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisão que determina juntada de documento e fixa astreintes
  2. 2 aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (REsp 1.704.520/MT)
  3. 3 se a fixação de astreintes impede a apreciação em apelação (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que determinou a juntada do documento e cominou multa diária não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência apta a tornar inútil a apreciação da matéria em apelação, nos termos da tese da taxatividade mitigada; o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão que sustenta a negativa de provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se