Ag 1434630 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente no STJ para impugnar inadmissão de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, por isso o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente no STJ para impugnar inadmissão de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, por isso o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se